Proprietários de veículos em Mato Grosso do Sul têm até o dia 5 de janeiro de 2026 para garantir o desconto de 15% para o pagamento à vista do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Os boletos começaram ontem (2) a ser distribuídos pelos Correios aos proprietários de cerca de 870 mil veículos e também estão disponíveis online.

O Governo do Estado manteve o desconto de 15% para pagamento à vista, segundo maior desconto do país. A média praticada pelos estados varia de 3% a 10%.

O benefício foi oficializado em decreto publicado no dia 12 de novembro no Diário Oficial do Estado, que também estabelece o calendário de pagamento do IPVA 2026, fixando o vencimento da cota única e da primeira parcela para o dia 5 de janeiro de 2026.

A política adotada em Mato Grosso do Sul beneficia diretamente os contribuintes que optam pela quitação antecipada, gerando economia imediata e reduzindo os índices de inadimplência.

Já para quem optar pelo parcelamento, as datas de vencimento foram fixadas em 30 de janeiro, 27 de fevereiro, 31 de março, 30 de abril e 29 de maio de 2026. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 30,00 para motocicletas e R$ 55,00 para os demais veículos.

Além do desconto expressivo, o Estado mantém uma série de isenções e reduções de base de cálculo que consolidam sua política tributária como uma das mais abrangentes do país. Entre os benefícios, estão:

1. Imunidades para veículos oficiais, entidades sociais, autarquias, fundações e templos de qualquer culto;-
2. Isenções para tratores e máquinas agrícolas, aeronaves de uso agrícola, embarcações de pescadores profissionais, táxis, mototáxis, ambulâncias, veículos de bombeiros e diplomáticos, além de veículos com mais de 15 anos;-
3. Desconto de 60% para Pessoas com Deficiência (PCD) e redução de alíquota para frotistas com 30 ou mais veículos;-
4. Isenção total para veículos movidos a GNV, em estímulo às práticas sustentáveis;-
5. Não incidência do imposto em casos de furto, roubo, perda total ou apropriação indébita.

O Governo também publicou em novembro o Decreto nº 16.693, que mantém a redução das alíquotas do IPVA para veículos de carga, transporte coletivo e utilitários, garantindo competitividade ao setor e equilíbrio às atividades produtivas.

A medida preserva os percentuais diferenciados de tributação, com redução de até 50% na base de cálculo para caminhões, ônibus e motorhomes, entre outras categorias.

O contribuinte pode acessar o boleto através do portal da Sefaz (www.sefaz.ms.gov.br), o que garante comodidade e agilidade.

por: Dourados Informa

Ao lembrar que Mato Grosso do Sul foi pioneiro na elaboração e execução do Manejo Integrado do Fogo (MIF), que depois se tornou lei federal, o secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), Jaime Verruck, disse que as pessoas podem estranhar quando o Governo amplia esforços mesmo tendo reduzido drasticamente a área queimada com incêndios florestais nos últimos anos.

“Quando em um ano se registra 2,8 milhões de hectares queimados e, no ano seguinte, ‘apenas’ 400 mil, há quem ache pouco. Não pode ser assim: cada hectare importa. Incêndio é um problema permanente: não existe mais ‘época de emergência’. Temos que estar preparados para agir e trabalhar na prevenção durante os doze meses do ano”, disse o secretário, na tarde dessa terça-feira (2), durante o 6° Seminário de Manejo Integrado do Fogo que acontece no Auditório do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul).

O Seminário tem como tema “Elaboração Técnica em Mato Grosso do Sul” e está sendo transmitido ao vivo pelo canal do Imasul no Youtube. O objetivo principal do evento, conforme descreveu o assessor bombeiro militar da Semadesc e presidente do Comitê Interinstitucional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais de Mato Grosso do Sul, tenente coronel BM Leonardo Congro, “é a mitigação do risco de grandes incêndios”.

As atividades começaram pela manhã, porém a solenidade de abertura aconteceu à tarde, com as presenças do secretário Jaime Verruck, do diretor-presidente do Imasul, André Borges; Tenente Coronel José Carlos Rodrigues, comandante da PMA; representantes de Organizações Não-Governamentais, pesquisadores e demais convidados.

Para o diretor-presidente do Imasul, o seminário simboliza o avanço do Estado na gestão integrada do fogo. “Mato Grosso do Sul avançou muito na governança ambiental do fogo. Trabalhamos com planejamento, ciência e integração entre instituições. O manejo integrado é uma ferramenta que salva vidas, protege nossos biomas e fortalece a prevenção. Este seminário reafirma nosso compromisso com uma política moderna, eficiente e alinhada às melhores práticas nacionais e internacionais.”

Borges lembrou que o Estado iniciou há quatro anos um movimento estruturado para fortalecer as unidades de conservação como polos de pesquisa aplicada ao manejo do fogo.

“Precisávamos apoiar a pesquisa para orientar o uso adequado do fogo, transformando-o em um aliado, como explicou o professor Geraldo. Esse também é um papel essencial das unidades de conservação: entregar conhecimento qualificado para a sociedade. Fico extremamente feliz em receber os resultados deste trabalho e já adianto que vamos dar continuidade ao projeto, por meio de um novo convênio, ampliando ainda mais o conhecimento sobre nossos biomas.”

Unidades de Conservação como eixo estratégico

Logo após a as falas das autoridades, o pesquisador da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), professor Geraldo Damasceno, apresentou o PMIF (Plano de Manejo Integrado do Fogo) do Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro. “A elaboração do Plano de Manejo Integrado do Fogo do Pantanal foi um dos principais resultados desse esforço coletivo. Ele orienta ações de prevenção, preparação e resposta, reconhecendo a complexidade do bioma e a necessidade de soluções integradas”, disse o professor.

Segundo ele, o trabalho com o Imasul tem sido muito profícuo. “O Pantanal é um sistema único, que exige um olhar particular. No imaginário popular, fogo e brejo são associados a algo negativo, mas no Pantanal esses elementos coexistem e estruturam o bioma. O desafio é entender essa dinâmica, porque o fogo em áreas alagáveis se comporta de maneira muito diferente de outros ambientes”, ressaltou.

O gerente de Unidades de Conservação do Imasul, Leonardo Tostes, ressaltou que o PMIF eleva o planejamento territorial e a conservação ambiental.

“O Plano de Manejo Integrado do Fogo permite pensar o território de forma sistêmica, considerando ecossistemas, práticas culturais e necessidades das comunidades. Para as unidades de conservação, o MIF é decisivo para reduzir riscos, qualificar intervenções e preservar áreas sensíveis. Nosso objetivo é que essa política seja cada vez mais participativa e tecnicamente robusta.”

Marco regulatório

Com a nova regulamentação, o PMIF se consolida como instrumento obrigatório para: qualificar o uso do fogo; garantir segurança jurídica às práticas autorizadas; integrar aspectos ecológicos, culturais e socioeconômicos.

A queima prescrita passa a ter regras claras, podendo ser licenciada individualmente ou integrada ao PMIF. Para áreas de até 10 hectares destinadas à capacitação de equipes habilitadas, o licenciamento será isento de taxas e simplificado, desde que previamente registrado. Essas medidas fortalecem a prevenção, reduzem danos ambientais e ampliam a capacidade de resposta das instituições.

Referência nacional

Mato Grosso do Sul se tornou referência ao implementar, ainda em 2021, o Plano Estadual de Manejo Integrado do Fogo (PEMIF), instituído pelo Decreto nº 15.654/2021. O Estado já operava com diretrizes semelhantes às previstas na Política Nacional de MIF, sancionada posteriormente.

As práticas incluem queimadas controladas e prescritas, todas sujeitas à autorização do Imasul, reforçando: controle ambiental; segurança operacional; proteção dos ecossistemas.

por: Dourados Informa

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou a resolução que acaba com a obrigatoriedade de aulas em autoescola para obtenção da carteira nacional de habilitação (CNH). A decisão foi tomada por unanimidade, nesta segunda-feira (1º), em reunião em Brasília. A medida é defendida pelo governo federal como forma de reduzir o custo e a burocracia para emissão do documento.

Apesar disso, os Departamentos de Trânsito (Detrans) de todo o país continuarão a exigir a aprovação dos candidatos a motorista nas provas teórica e prática. A decisão ocorre após a realização de uma consulta pública, em outubro deste ano. A nova regra passa a valer assim que for publicada no Diário Oficial da UNião.

O Ministério dos Transportes estima que a economia para os postulantes à CNH pode chegar a 80%, especialmente nas categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio). Hoje, o valor para fazer o documento chega a R$ 3,2 mil, em média (varia conforme a unidade da federação).

Instrutores autônomos poderão dar aulas de direção

O governo esclarece que as autoescolas continuarão a existir, só não serão mais obrigatórias. Segundo as regras aprovadas pelo Contran nesta segunda, não haverá mais um mínimo de aulas teóricas que o candidato precisará fazer. A carga horária mínima de aulas práticas mudará de 20 horas para apenas duas horas e poderão ser dadas por instrutores autônomos.

Os instrutores deverão ser credenciados pelos Detrans. A Senatran permitirá a formação desses profissionais por cursos digitais. Os cursos para instrutores poderão ser feitos à distância, mas seguirão critérios rigorosos definidos pelos Detrans e pela Senatran, com conteúdos padronizados, avaliação final obrigatória e controle digital, garantindo a qualidade da formação.

Nenhum profissional poderá atuar sem credenciamento oficial: todos passarão por avaliação, deverão cumprir requisitos legais e serão identificados digitalmente na Carteira Digital de Trânsito.

CNH mais fácil se inspira em outros países

Segundo o Ministério dos Transportes, o fim da obrigatoriedade da autoecola para tirar a CNH se inspira em práticas de países como Estados Unidos, Canadá, Inglaterra, Japão, Paraguai e Uruguai, onde os modelos de formação são mais flexíveis e centrados na autonomia do cidadão.

“Ao tornar a CNH mais acessível, mais cidadãos deixarão de dirigir sem habilitação, contribuindo para um trânsito mais regularizado e seguro. Hoje, 20 milhões de brasileiros dirigem motos e carros sem carteira de habilitação”, segundo o Ministério dos Transportes.

A proposta prevê que o candidato possa escolher diferentes formas de se preparar para os exames teórico e prático, que continuarão obrigatórios para a emissão da CNH.

“São esses exames que atestam se o condutor está devidamente capacitado para dirigir. O objetivo é modernizar o sistema atual, garantindo mais liberdade e economia aos futuros motoristas, sem abrir mão das exigências de segurança viária”, explicou o ministério no lançamento da consulta pública.

por: Folha de Dourados